Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa

O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara.

OAB pode propor Adin contra proibição de crítica a candidatos pela internet

A vedação do direito de crítica a candidatos, na internet, conforme previsto no projeto de lei da reforma eleitoral, é uma forma de censura e fere a liberdade de expressão, sendo flagrantemente inconstitucional.

Vantagens não podem ser calculadas sobre abono salarial

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau, dada 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual julgou improcedente a ação judicial de servidores estaduais, que pediam o cálculo das vantagens pessoais sobre a verba de complementação salarial definida como 'abono'.

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Rejeição de recurso mantém obrigação de universidade reduzir o valor e devolver quantias

Rejeição de recurso.

CNJ decide prosseguir com sindicância

Investigação judicial. Artigo 22 da LC nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração. Uso indevido de meio de comunicação social. Recurso especial.

Pitta seguirá respondendo a processo na primeira instância da Justiça paulista

TST isenta ECT do pagamento de depósito e custas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não necessita efetuar depósito prévio para recorrer de decisões da Justiça do Trabalho que lhe são desfavoráveis.

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Seminário de Educação começa hoje (23) trazendo polêmica sobre o acesso às universidades

A questão das cotas raciais, o crédito educativo e o direito à educação das pessoas com deficiência são questões polêmicas sobre direito da educação.

Ministros do Superior Tribunal Federal começam a discutir novo Estatuto da Magistratura

Em meio à crise política e instabilidade no Legislativo, os ministros do Supremo Tribunal Federal discutem, na quarta-feira, 12, a proposta que enviarão ao Congresso de um novo Estatuto da Magistratura. O texto, quando aprovado, substituirá a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979

PF cumpre mandados na casa de Jair Bolsonaro, que usará tornozeleira

Ele está proibido de usar redes sociais e conversar com aliados

Créditos obtidos por técnica de enfermagem não serão usados para pagar honorários

Ela é beneficiária da justiça gratuita.

STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério

Segundo os autos, o paciente teria descoberto um relacionamento amoroso entre sua esposa e o terapeuta.

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Tim Celular não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente

Foro privilegiado ou prerrogativa de foro?

Por Marcelo Aith

Correção do FGTS: decisão do Supremo não pode condenar o trabalhador

Por Cíntia Fernandes.

Defensor público pode atuar sem registro na OAB

Ainda não há decisão do Supremo na ADI, mas a liminar de Marco Aurélio acompanha as manifestações apregoadas no processo